O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Pesqueira, Evandro Chacon, que torne sem efeito duas portarias por meio das quais nomeou diversos profissionais da área de saúde para o quadro de servidores do município, mesmo estando em desacordo com o previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A medida recomendada pelo MPPE só deverá ser desconsiderada se for comprovada, mediante a realização de estudo de impacto financeiro para os próximos anos, existência de previsão orçamentária que possibilite o pagamento dos servidores empossados, sem que isso implique descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a promotora de Justiça Jeanne Bezerra, a prefeita eleita de Pesqueira, Maria José Tenório, protocolou representação junto ao MPPE noticiando que Evandro Chacon nomeou 42 profissionais da área de saúde, mesmo com o município encontrando-se acima do limite de gastos com pessoal, o que pode vir a comprometer a receita corrente líquida do município e inviabilizar a futura gestão.
No prazo de cinco dias, Evandro Chacon deverá informar ao MPPE se acata a recomendação, devendo, caso a resposta seja positiva, remeter documentos comprobatórios das medidas adotadas.
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