Resultado de imagem para MPPE pede que prefeito de Serra Talhada respeite Lei de Responsabilidade Fiscal
O Ministério Público de Pernambuco expediu uma recomendação direcionada ao prefeito de Serra Talhada para garantir que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal sejam respeitados. A orientação prevê que o gestor Luciano Duque adote as providências necessárias para cumprir os limites com gasto de pessoal e ainda com os limites impostos, como prega a legislação, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato.
Para o órgão, o prefeito, que foi reeleito, deverá reduzir despesas de pessoal com cargos comissionados e funções de confiança. O gestor municipal também deve se abster de realizar operação de crédito por antecipação de receita, no último ano do seu mandato; e se abster de, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
Segundo o promotor de Justiça Guilherme Graciliano Araújo Lima, o município de Serra Talhada teria “ultrapassado o limite de 54% da receita corrente líquida estabelecido como teto para os gastos com despesa de pessoal”. Luciano Duque tem, agora, o prazo de 15 dias para informar ao MPPE sobre o acatamento da recomendação, especificando as providências adotadas, salvaguardando assim responsabilidades de toda ordem.