sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Governo deve autorizar polícia a usar arma apreendida

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O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, disse que o governo deverá autorizar até o fim deste ano que as armas apreendidas sejam incorporadas ao patrimônio das polícias. Atualmente, a legislação prevê a destruição do armamento apreendido.
Moraes disse, ainda, que há um decreto sobre o assunto na Casa Civil, à espera da assinatura do presidente da República, Michel Temer. A expectativa é que até o fim deste ano o decreto seja assinado.