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O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou, ontem, uma resolução em que recomenda aos Estados que respeitem a capacidade das unidades prisionais.
Pelo texto, quando o presídio exceder em 10% o total de ocupação, o Estado deve encontrar formas de desencarcerar ou distribuir os detentos. Penas alternativas ou monitoramento eletrônico estão entre as opções. A medida visa combater a superlotação, causa de muitas rebeliões.
A medida deverá ser publicada no Diário Oficial da União em 30 dias e tem efeito de recomendação. “Mas o descumprimento pode levar o Estado a perder financiamentos relativos ao sistema prisional, como é o caso do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)”, explica o advogado Everaldo Patriota, integrante do conselho.